1. Partes
CONTRATADA: JETMARINE, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 36.285.783/0001-44, com sede em Rua Dom Diniz, 173, ap 01, Vila Real, Balneário Camboriú/SC, CEP 88337-085, doravante denominada simplesmente JETMARINE.
CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro na plataforma como Locador, conforme dados informados no ato do cadastro, doravante denominado LOCADOR.
2. Objeto
O presente contrato tem por objeto estabelecer as condições para a intermediação de locações de embarcações através da plataforma digital JETMARINE, disponível em https://jetmarine.com.br.
A JETMARINE atua exclusivamente como intermediadora entre LOCADORES e CLIENTES, não sendo proprietária, operadora ou responsável direta pelas embarcações anunciadas.
3. Cadastro e Requisitos do Locador
Para se cadastrar como LOCADOR, é necessário:
- Ser maior de 18 anos e civilmente capaz
- Possuir CPF ou CNPJ válido e regular
- Ser proprietário ou possuir autorização legal para locação da embarcação
- Fornecer documentação completa da embarcação (TIE, seguro, vistorias)
- Manter habilitação náutica válida (para modalidade PASSEIO)
- Possuir conta bancária em nome próprio para recebimento
O LOCADOR declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas.
4. Funcionamento da Plataforma
- Cadastro de Embarcações: O LOCADOR cadastra suas embarcações com fotos, descrição, capacidade, preços e disponibilidade.
- Aprovação: A JETMARINE analisará o cadastro e poderá solicitar documentação adicional antes da aprovação.
- Reservas: Clientes solicitam reservas através da plataforma. O LOCADOR tem 24 horas para aceitar ou recusar.
- Pagamento: O cliente paga através da plataforma (PIX ou cartão de crédito). O valor é processado pelo gateway de pagamentos Asaas.
- Execução: O LOCADOR executa o serviço conforme acordado na reserva.
- Repasse: Após confirmação do pagamento, o valor do LOCADOR fica disponível conforme prazos estabelecidos.
5. Taxas e Remuneração
5.1. Taxa de Intermediação
A JETMARINE cobra 10% (dez por cento) sobre o valor base de cada reserva concluída, descontada automaticamente no momento do pagamento.
5.2. Taxa de Serviço ao Cliente
O cliente paga uma taxa adicional de 10% sobre o valor base, que também é destinada à JETMARINE.
5.3. Total JETMARINE
20% do valor base (10% do locador + 10% do cliente).
5.4. Exemplo Prático
- Valor da locação: R$ 1.000,00
- Cliente paga: R$ 1.100,00 (R$ 1.000 + R$ 100 taxa de serviço)
- LOCADOR recebe: R$ 900,00 (R$ 1.000 - R$ 100 taxa intermediação)
- JETMARINE recebe: R$ 200,00 (R$ 100 + R$ 100)
5.5. Taxas de Pagamento
- PIX: Grátis (absorvido pela JETMARINE)
- Cartão de Crédito: 2,99% (pago pelo cliente)
Não há mensalidade ou taxa de adesão.
6. Prazos de Repasse
Os valores são liberados para saque conforme o método de pagamento:
- PIX: 1 dia útil
- Cartão de Crédito: 32 dias
O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O LOCADOR deve cadastrar uma chave PIX válida para recebimento dos valores.
7. Obrigações do Locador
O LOCADOR se obriga a:
- Manter a embarcação em perfeitas condições de uso e segurança
- Possuir seguro válido para a embarcação e passageiros
- Cumprir todas as normas da Marinha do Brasil e Capitania dos Portos
- Comparecer pontualmente nos horários agendados
- Tratar os clientes com respeito e cordialidade
- Comunicar imediatamente qualquer impedimento para realização do serviço
- Não solicitar pagamentos fora da plataforma
- Manter calendário de disponibilidade atualizado
- Responder solicitações de reserva em até 24 horas
8. Obrigações da JetMarine
A JETMARINE se obriga a:
- Manter a plataforma disponível e funcional
- Processar pagamentos de forma segura através de gateway homologado
- Repassar os valores devidos nos prazos estabelecidos
- Fornecer suporte técnico para uso da plataforma
- Mediar conflitos entre LOCADORES e CLIENTES
- Manter sigilo das informações cadastrais
9. Cancelamentos
9.1. Cancelamento pelo Cliente
- Em até 7 dias corridos da confirmação do pagamento e com 48h ou mais de antecedência (arrependimento, art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): reembolso integral ao cliente, 100% do valor total pago, incluindo a taxa de serviço; nesse caso o LOCADOR não recebe valor pela reserva
- Fora desse prazo, com 48h ou mais de antecedência: reembolso de 90% do valor do passeio (a taxa de serviço não é reembolsada)
- Entre 24h e 48h: reembolso de 50% do valor do passeio
- Com menos de 24h ou não comparecimento (no-show): sem reembolso
Nas últimas 48 horas, o valor retido tem natureza de arras penitenciais (art. 420 do Código Civil) e remunera a reserva de exclusividade da embarcação com data marcada: a agenda fica bloqueada para outros grupos e o LOCADOR mobiliza marinheiro e rampa.
9.2. Cancelamento pelo Locador
- Reembolso integral ao cliente (100% do valor total pago, incluindo a taxa de serviço)
- Possível penalização na plataforma (redução de visibilidade)
- Cancelamentos recorrentes podem resultar em desativação da conta
9.3. Casos de Força Maior
Mau tempo, condições inseguras de navegação, problema mecânico, emergências ou outros casos de força maior: reagendamento ou reembolso integral ao cliente (100% do valor total pago), sem penalidades.
10. Responsabilidades e Isenções
A JETMARINE não se responsabiliza por:
- Acidentes, danos ou lesões ocorridos durante o uso da embarcação
- Qualidade do serviço prestado pelo LOCADOR
- Condições da embarcação
- Atrasos ou não comparecimento do LOCADOR
- Condições climáticas que impossibilitem o serviço
- Perda ou dano a objetos pessoais dos clientes
O LOCADOR é o único responsável pela operação da embarcação, segurança dos passageiros e cumprimento das normas náuticas.
O LOCADOR se compromete a isentar a JETMARINE de qualquer responsabilidade civil ou criminal decorrente da prestação do serviço.
11. Propriedade Intelectual
O LOCADOR autoriza a JETMARINE a utilizar fotos e informações das embarcações cadastradas para fins de divulgação da plataforma.
O LOCADOR declara ser proprietário ou ter autorização para uso das imagens enviadas.
12. Proteção de Dados (LGPD)
A JETMARINE coleta e processa dados pessoais do LOCADOR conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Os dados são utilizados exclusivamente para:
- Operação da plataforma
- Processamento de pagamentos
- Comunicação sobre reservas
- Cumprimento de obrigações legais
O LOCADOR pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados através do email contato@jetmarine.com.br.
13. Vigência e Rescisão
Este contrato tem vigência por prazo indeterminado, iniciando-se na data do aceite eletrônico.
Qualquer das partes pode rescindir o contrato a qualquer momento, mediante comunicação prévia de 30 dias.
Em caso de rescisão:
- Reservas já confirmadas devem ser honradas
- Valores pendentes serão liberados após conclusão das reservas
- O LOCADOR pode solicitar saque do saldo disponível
A JETMARINE pode suspender ou cancelar a conta do LOCADOR imediatamente em caso de:
- Violação deste contrato
- Fraude ou tentativa de fraude
- Reclamações graves de clientes
- Descumprimento de normas legais
14. Disposições Gerais
- Este contrato é regido pelas leis brasileiras.
- Fica eleito o Foro da Comarca de Balneário Camboriú/SC para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato.
- A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la.
- Este contrato substitui todos os acordos anteriores entre as partes sobre o mesmo objeto.
15. Aceite Eletrônico
O aceite deste contrato é realizado eletronicamente no momento do cadastro na plataforma, tendo a mesma validade jurídica de um contrato físico assinado.
O LOCADOR declara ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas deste contrato.
16. Contato
Para dúvidas sobre este contrato, entre em contato através do email: contato@jetmarine.com.br
JETMARINE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS
CNPJ: 36.285.783/0001-44
Balneário Camboriú/SC